sexta-feira, 18 de março de 2011

Entendimento distorcido das Turmas Recurais do TRF da 4ª Região

Infelizmente e contra a tendência e unanime jurisprudência dos Tribunais de todas as regiões do Brasil, a Turma Recursal Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide em sentido diverso. O argumento principal para tal entendimento é o seguinte: “Nessa linha de raciocínio, não há empecilho jurídico para que se entenda que a Lei nº 10.256/01 revalidou os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (redação então dada pela Lei nº 9.528/97)...”, no entanto esse ponto de vista não pode prosperar.

Ocorre que há contradição na decisão do Turma Recursal Federal, pois ao referir que não se está diante de Constitucionalidade Superveniente, cita o RE nº 346.084-PR que, ao contrário do sustentado, a EC posterior não emprestou validade à Lei nº 9.718/98.

Desta feita, o Tribunal Pleno da Suprema Corte ao julgar o RE 346084
[1], discutiu e decidiu que não há constitucionalização superveniente de lei inconstitucional anterior.

Assim, cita-se, por oportuno, trecho do Ministro Celso de Mello, a respeito do assunto:

"...tenho enfatizado a importância de que o exercício do poder tributário, pelo Estado, deve submeter-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional, que institui, em favor dos contribuintes, decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes.
O fundamento do poder de tributar - tal como tem sido reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Suprema Corte (TRJ 167/661, 656-676) - reside, em essência, no dever jurídico de estrita legalidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República.
Cabe referir, neste ponto, por oportuno, que a lei ordinária - que incursiona em domínio normativo constitucionalmente reservado à lei complementar - incide, por efeito de direta transgressão ao que prescreve a própria Constituição da República, em situação de evidente inconstitucionalidade (...)". "Esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, adverte que infringe a Constituição, ofendendo-a de modo frontal, a lei ordinária - ou qualquer outro ato de menor hierarquia normativa - que disponha sobre matéria própria de lei complementar (RTJ 105/909, RTJ 154/810-811, RTJ 163/543-544, RTJ163/942/943, RTJ 166/917-918, RTJ 171/753-754, RTJ 179/114-115).
Cabe registrar, de outro lado, Senhora Presidente, considerada a modificação introduzida no conteúdo primitivo do art. 195, I, da Constituição, que não se revela aceitável nem acolhível, para os fins postulados pela União Federal, o reconhecimento de que a EC 20/98 poderia revestir-se de eficácia convalidante, pois - como ninguém ignora - as normas legais que se mostram originariamente inconciliáveis com a Lei Fundamental não se convalidam pelo fato de emenda à Constituição, promulgada em momento posterior, havê-las tornado compatíveis com o texto da Carta Política.Se o Poder Público quiser proceder de acordo com o teor superveniente da emenda à Constituição, deverá produzir nova legislação compatível com o conteúdo resultante do processo de reforma constitucional, não se viabilizando, em conseqüência, a convalidação de diploma originariamente inconstitucional."

O Relator do RE Min. Ilmar Galvão, sintetizou o seguinte “... a Emenda Constitucional nº 20 não restaurou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. A Lei já era constitucional sob o regime do texto original do art. 195. A referência a faturamento, contida no texto original da Constituição, já admitia acepções diferentes daquela pretendida pelo recorrente, tal como adotada pela Lei nº 9.718, de 1998.” Concluindo que a EC nº 20 somente assumiu um caráter expletivo
[2], relativo à Lei 9.718/98.

Sob este prisma, conclui-se que o STF no RE 346.084, ao contrário do fundamentado pela Turma Recursal, não concluiu que a EC emprestou validade, pois senão estar-se-ia admitindo a constitucionalidade superveniente, mas tão somente apreciou o mérito ao efeito de revelar que o texto da referida Lei(9.718/98) já era constitucional, antes da entrada em vigor da EC nº 20.

Dessa forma, tem-se que o entendimento adotado por esta Turma não se arrima na jurisprudência colacionada(RE 346.084), pois o STF no RE 363.852-MG, já declarou inconstitucional o art. 25, incisos I e II com redação dada pela Lei 9.528/97.

Portanto, dizer que a EC nº 20 emprestou validade à Lei 10.256/01 seria admitir a constitucionalidade superveniente, pois os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91(9.528/97) foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 363.852).


Sobre o assunto o brilhante e festejado jurista ex-ministro do STF Dr. Paulo Brossard, já se manifestou, quando apreciou a ADIn nº 2-DF:

"A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração"
[3]

Tem-se que a Turma decidiu pela constitucionalidade superveniente, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Ainda, há contradição da Turma ao citar o RE nº 346.084-PR - visto que o STF afirmou que a lei já era constitucional por este motivo não haveria constitucionalidade superveniente e no r. acórdão a Lei combatida (inciso I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.528/97) já foi declarada formalmente inconstitucional pelo STF (RE 363.852-MG).

Portanto o argumento apresentado pela Turma Recursal do TRF da 4ª Região não pode prosperar, eis que evidencia a constitucionalidade superveniente que é expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

São essas as considerações a serem lançadas neste momento, modo que as próprias Câmara do TRF da 4ª Região, decidem em sentido contrario às Turmas Recursais do RS, argumentando justamente o contrário.
[1] CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. (...) (RE 346084, Relator Min. Ilmar Galvão, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 01-09-2006)
[2] expletivo (eisplè), adj.
1. Redundante; desnecessário. 2. Epentético. 3. Gram. Que é usado sem qualquer necessidade semântica ou sintáctica!sintática, mas apenas por questões de estilo ou de ênfase.
[3] CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. (...). (ADI n. 2, Relator Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/1992, DJ 21-11-1997).
Luiz Felipe Araujo Zago

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Receba o Funrural que você já pagou.

O Funrural descontado do agropecurista, foi declarado inconstitucional pelo STF, assim o produtor tem o direito de buscar na justiça o que foi pago, equivalente a 2,1% de toda a produção bruta do produtor, de pelo menos os últimos cinco anos.

Nosso escritório, especialista em direito agrário e tributário, atende produtores rurais das mais diversas cidades do RS, terá o prazer de sanar as dúvidas e nos colocamos a disposição para esclarecer o procedimento para cobrar o que já foi pago e não precisar mais contribuir ao INSS via Funrural.

Entre em contato conosco e saiba como!

Luiz Felipe Araujo Zago
fones: (051) 9846.0005, (053) 9972.0005
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Bagé

Entenda melhor a inconstitucionalidade do Funrural.

A Suprema Corte em recente decisão (fev/2010), após uma longa batalha judicial que perdurou por muitos anos, julgou o Recurso Extraordinário declarando a inconstitucionalidade do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Imputando uma grande derrota ao governo federal, que segundo sua procuradoria deixará de arrecadar sobre a contribuição social sobre a comercialização da produção rural R$ 2,5 bi/ano e poderá causar um rombo aos cofres públicos de R$ 13bi que será revertido em favor dos produtores rurais que deverão ajuizar ações buscando a repetição do indébito.

Isso se deve, porque o Funrural foi instituído pela Lei Complementar nº 11/71 e nos termos do art. 15, inciso I, alínea a e b, todo produtor rural ao vender sua produção teria o desconto de 2% sobre o bruto da comercialização.

Com a promulgação da Constituição em 1985 o parágrafo 8º do art. 195 previu, somente, uma única possibilidade de cobrar contribuição previdenciária do produtor rural sobre a receita, ou seja, unicamente, o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Por conseguinte, em sucessivas demandas judiciais em 1991 a jurisprudência se uniformizou considerado inconstitucional a cobrança do Funrural, no entanto, governo não titubeou e em 1992 aprovou a lei nº 8.540/92, com alterações pelas leis 9.527/97 e 10.256/01, instituiu novamente a contribuição previdenciária sobre o lucro bruto do produtor rural chamado de Novo Funrural.

No entanto, tais disposições foram regulamentadas via lei ordinária, e não através lei complementar, caracterizando vícios que foram analisados pelo STF em sede de recurso extraordinário declarando-o como inconstitucional.

Ocorre, portanto, que essa decisão não gera efeitos aos que não estavam na relação jurídica especifica, devendo cada produtor rural que desejar ficar desobrigado de pagar 2,3% da produção rural e ter direito a restituição do que já pagou nos últimos 5 ou 10 anos, deverá ajuizar ação para garantir seus direitos.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

STF decide que Funrural é inconstitucional

Decisão do STF sobre Funrural pode custar mais de R$ 11 bi à União

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ilegal o recolhimento do valor referente a 2% da comercialização de produtos agropecuários ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pelo Frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, e servirá apenas para esta empresa. No entanto, ao firmar o entendimento, a Corte abriu as portas para que outros empregadores rurais obtenham o mesmo benefício, se entrarem com ações na justiça.
Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se todos os produtores rurais do país conquistarem o mesmo direito na justiça, haverá prejuízo imediato de R$ 11,25 bilhões aos cofres públicos. Esse valor, correspondente ao montante pago nos últimos cinco anos, poderá ser devolvido aos produtores. O prejuízo anual, a partir de hoje, seria de R$ 2,8 bilhões. A medida, se estendida para todo o setor, dificultaria o funcionamento do Funrural. De acordo com dados do Ministério da Previdência, hoje, para cada R$ 1 arrecadado no setor rural, são pagos R$ 5 em benefícios previdenciários.
Por unanimidade, os ministros consideraram que a empresa não deveria pagar o valor porque a cobrança foi instituída por lei ordinária, e não por lei complementar. O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, também alertou para outra ilegalidade: a bitributação. Segundo ele, os empregadores rurais já pagam a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, por isso, não deveriam pagar 2% sobre a comercialização da produção para financiar o mesmo propósito.
O julgamento começou em novembro de 2006. Após cinco votos em defesa dos produtores, houve pedido de vista do ministro Cezar Peluso. O caso só voltou à pauta do STF nesta quarta-feira.